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• DECRETOS 97 E 107 DE 2024.pdf SAUDE
• DOE – 20250618
• ESTADUAL – LEI COMPLEMENTAR Nº 053 – DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• LEI 266-1992
• LEI 812-2005
• LEI 1755-2016
• LEI 1803-2017
• LEI 1903-2018
• LEI 2293-2022
• LEI COMPLEMENTAR N°003, DE 02 DE JANEIRO DE 2012. PMBV
• LEI N. 1.475, DE 18 DE MAIO DE 2021
• LEI PCCR SMSA – BV – 18-01-2024
• SEI_GRR___4892004___Parecer_699_2022_Intervalo_intrajornada_plantao