1.0 Introdução: O Papel e o Posicionamento do SINTRAS-RR

Este relatório fornece uma análise robusta e cronológica dos engajamentos, conflitos, esforços e iniciativas significativas realizados pelo Sindicato dos Trabalhadores da Saúde de Roraima – SINTRAS-RR na sua longa trajetória. Liderado por sua presidente, Maceli de Souza Carvalho, o SINTRAS-RR estabeleceu-se como um ator chave na defesa dos direitos dos trabalhadores da saúde e na preservação da integridade do serviço público no estado de Roraima. Esta análise é baseada em uma síntese de registros públicos, atas de reuniões oficiais e reportagens jornalísticas do período.

A solidez do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde de Roraima (SINTRAS-RR) não reside apenas nas vitórias recentes, mas em uma trajetória histórica de 36 anos de atuação consolidada no cenário político e social do Estado de Roraima. Desde sua fundação, o Sindicato tem sido a voz ativa e fiel à categoria da saúde, construindo um legado de conquistas em planos de carreira, condições de trabalho e valorização profissional. A longevidade da entidade e seu engajamento contínuo refletem a força de sua base e a experiência adquirida em inúmeras negociações e confrontos, garantindo que os direitos duramente conquistados sejam permanentemente defendidos.
Crucialmente, a autoridade do SINTRAS-RR para atuar na luta sindical é amparada por sua Carta Sindical, documento que lhe confere a legitimidade legal e a unicidade de representação para defender, em nome de toda a categoria, os interesses individuais e coletivos perante o Poder Público e a Justiça. Esta legitimidade é o pilar que sustenta todas as ações estratégicas observadas neste relatório.

A eficácia estratégica do SINTRAS-RR neste período é inseparável da qualificação de sua liderança. A atual Presidente, Maceli de Souza Carvalho, personifica o compromisso e o conhecimento prático da categoria que representa. Roraimense de nascimento, Maceli é Técnica de Enfermagem e servidora pública da saúde com mais de dez anos de dedicação ao serviço. Sua atuação no movimento sindical não é recente, mas uma vocação consolidada pela vivência dos desafios da saúde pública.

As principais áreas de conflito revelam um sindicato engajado em múltiplas frentes contra as estruturas de poder tanto estaduais quanto municipais. Isso inclui disputas persistentes com o Governo Estadual sobre remuneração legalmente obrigatória, confrontos diretos com a Prefeitura de Boa Vista-RR sobre mudanças políticas unilaterais e suposta má gestão, e um 1
papel crucial na restauração da governança legítima do principal órgão de supervisão da saúde no estado.

Ao longo desses eventos, a estratégia do SINTRAS-RR demonstra um compromisso consistente em fazer cumprir os padrões legais e profissionais estabelecidos para o setor de saúde. As ações do sindicato começam com sua defesa inicial do plano de carreira fundamental, um tema recorrente que ressalta um padrão de descumprimento governamental e a vigilância correspondente do sindicato.

 

2.0 Julho de 2022: Defesa do PCCR – A Luta por Adicionais de Qualificação

O Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) é um documento fundamental para os trabalhadores da saúde em Roraima, codificando seus direitos ao desenvolvimento profissional e à justa compensação. Uma disputa em meados de 2022 sobre um decreto estadual para regulamentar esses direitos serviu como um indicador precoce da vigilância do SINTRAS-RR em garantir que a lei fosse cumprida tanto em sua letra quanto em seu espírito.

Em julho de 2022, o SINTRAS-RR anunciou sua intenção de potencialmente contestar um decreto estadual recém-publicado que regulamentava o “adicional de qualificação”. O sindicato, sob a liderança de Maceli Carvalho, argumentou que o governo havia ignorado suas sugestões e implementado regulamentações que minavam o propósito central do PCCR, que era incentivar o crescimento profissional.

Os principais argumentos levantados pelo SINTRAS-RR contra o decreto podem ser sintetizados como:

  • Natureza Excludente: O decreto limitava o adicional de qualificação a uma única matrícula de serviço público, prejudicando injustamente servidores com dois vínculos que pudessem desejar aplicar diferentes qualificações a cada cargo.
  • Escopo Restritivo: O sindicato se opôs à cláusula que limitava o adicional a qualificações diretamente relacionadas ao cargo atual do servidor, argumentando que isso desencorajava o desenvolvimento profissional mais amplo e que o adicional deveria se estender a qualquer qualificação relacionada ao serviço público.
  • Aplicação Injusta: O SINTRAS-RR discordou da cláusula que previa que o adicional só seria concedido após o servidor atingir a estabilidade em seu cargo, argumentando que o adicional está vinculado à qualificação em si, e não ao tempo de serviço.
  • Falta de Recurso: O sindicato repudiou veementemente uma cláusula que tornava as decisões da administração sobre as aplicações do adicional “irrecorrível”, vendo isso como uma negação do devido processo legal aos trabalhadores.

Este conflito inicial sobre a regulamentação técnica do PCCR prenunciou lutas posteriores, mais agudas, sobre a falha fundamental do Executivo Estadual em cumprir suas obrigações de pagamento, demonstrando um padrão consistente de descumprimento que exigiria uma escalada da ação sindical.

 

3.0 2024: Um Ano de Batalhas em Múltiplas Frentes por Responsabilização

3.1 Maio de 2024: A Campanha por Pagamentos Atrasados do PCCR

Em meados de 2024, o conflito sobre as obrigações do PCCR do estado havia escalado as disputas sobre interpretação regulatória para uma falha direta no pagamento. Isso provocou uma resposta mais severa do SINTRAS-RR, que mobilizou seus membros para exigir que o governo estadual honrasse seus compromissos legais e financeiros.

Em 14 de maio de 2024, a terceira parcela do PCCR para aproximadamente 2.500 servidores de saúde de nível superior estava cinco meses atrasada. O pagamento, prometido para janeiro de 2024, foi determinado por uma lei aprovada em 2021. Em resposta à inação do Governo, cuja única posição oficial era que o assunto estava “sob análise”, o SINTRAS-RR anunciou sua intenção de iniciar uma greve a partir de 10 de junho de 2024, caso os pagamentos não fossem efetuados. Maceli Carvalho ligou o estresse financeiro imposto aos trabalhadores diretamente à sua saúde, afirmando: “servidor desvalorizado é servidor adoecido.”

A postura firme do sindicato atraiu a atenção da Assembleia Legislativa. O Presidente da Assembleia, Soldado Sampaio, e o Deputado Dr. Cláudio Cirurgião se reuniram com representantes sindicais para mediar. Eles confirmaram que o pagamento já estava programado dentro do orçamento da Secretaria de Saúde e se comprometeram a abrir um canal de negociação com o Poder

Executivo para garantir o cumprimento da lei.

3.2 Janeiro a Julho de 2024: A Luta pela Governança Legítima no Conselho Estadual de Saúde 3

Em um engajamento crucial pela integridade da saúde pública, o SINTRAS-RR desempenhou um papel central no desafio e, em última instância, na retificação de uma crise de governança dentro do Conselho Estadual de Saúde (CES/RR). Este conflito viu o sindicato transcender seu papel tradicional de defesa trabalhista para se tornar um defensor primário da integridade institucional e do processo democrático no sistema de saúde pública de Roraima.

O conflito originou-se de uma eleição irregular para a diretoria do CES/RR realizada em 2023. Um relatório de denúncia formal alegou inúmeras violações de procedimento e, crucialmente, questionou a legitimidade do presidente eleito. Tais alegações levaram o Ministério Público de Roraima (MP/RR) a emitir uma recomendação formal em 24 de janeiro de 2024, pedindo a anulação da eleição. Após meses de inação, a questão culminou em uma reunião extraordinária do CES/RR em 02 de julho de 2024. De acordo com a ata oficial, o plenário aprovou as seguintes resoluções chave:

    • Anulação da Eleição de 2023: Atuando sob a recomendação do MP/RR, o plenário anulou formalmente a eleição da diretoria 2023-2025. Esta decisão baseou-se em irregularidades confirmadas e na ilegitimidade estabelecida da representação do Presidente.
    • Estabelecimento de uma Junta Governativa: Para garantir a continuidade das operações do conselho e restaurar a governança adequada, o plenário estabeleceu uma “Junta Governativa” de cinco membros para administrar os assuntos do conselho até que uma nova eleição legítima pudesse ser conduzida.
    • O Papel do SINTRAS-RR: Em um reflexo direto da influência e credibilidade do sindicato, o SINTRAS-RR, garantiu lugar como um dos cinco membros desta junta governativa interina, colocando o sindicato no centro do esforço para restaurar a legitimidade democrática do conselho.

3.3 Setembro de 2024: Expondo a Má Gestão nos Serviços Farmacêuticos Municipais

Demonstrando sua capacidade de operar em nível municipal, o SINTRAS-RR escalou suas táticas de responsabilização levando preocupações sobre a má gestão operacional diretamente ao Ministério Público (MPRR). Este movimento destacou o papel crescente do sindicato como um vigilante sobre a prestação de serviços públicos.
Em 19 de setembro de 2024, o SINTRAS-RR protocolou duas queixas formais detalhando uma série de supostas irregularidades na Superintendência de Assistência Farmacêutica (SAF) do município de Boa Vista. As alegações do sindicato apontavam para falhas sistêmicas em 4
pessoal, logística e gestão de estoque, resultando em desperdício financeiro significativo e potenciais riscos à saúde pública. A Prefeitura respondeu a algumas, mas não a todas, as alegações específicas.

Alegação do SINTRAS-RR

Posição Declarada do Município
Falta de pessoal essencial (auxiliares/atendentes), sobrecarregando os farmacêuticos.

Posição não mencionada.
Transporte de medicamentos em caminhões não refrigerados e condições inadequadas de armazenamento.
A empresa contratada é responsável pelo transporte adequado, incluindo refrigeração conforme normas sanitárias.
Falta de geradores automáticos e equipamento de monitoramento de temperatura adequado na Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF).
O prédio é alugado; há conversas em andamento sobre a instalação de um gerador. Um processo licitatório para termo-higrômetros está em fase final.
Aproximadamente R$64 milhões em medicamentos vencidos desperdiçados entre 2017 e 2024.
Esta alegação “não procede” (está incorreta); por exemplo, a aquisição total de medicamentos em 2023 foi de aproximadamente R$ 10 milhões, muito abaixo do valor alegado de desperdício.
Uso e desperdício de R$ 1,1 milhão em testes de COVID-19 vencidos entre março e maio de 2024.
A secretaria não tem conhecimento desta prática e investigará quaisquer irregularidades encontradas.
Uso de 200.000 lancetas vencidas para teste de glicemia em pelo menos 19 UBSs a partir de maio de 2024.
Esta alegação “não procede” (está incorreta) e pode ser refutada por relatórios de sistema e verificações de estoque físico.
Tendo abordado falhas nas gestões estadual e municipal, o foco do sindicato logo se voltaria para confrontar ameaças sistêmicas ao próprio modelo de saúde pública, incluindo 5
terceirização em larga escala e mudanças no sistema de pensão municipal.

 

4.0 Final de 2024 – Início de 2025: Confrontando Ameaças Sistêmicas

4.1 Novembro de 2024 – Janeiro de 2025: Mobilização Contra a Terceirização de UTIs

No final de 2024, o SINTRAS-RR mudou de foco, da defesa de direitos existentes para confrontar uma mudança fundamental na prestação de serviços: a proposta de terceirização dos serviços de terapia intensiva. Esta batalha representou uma nova frente na luta do sindicato para preservar a integridade e a estabilidade do sistema de saúde pública.

Em 14 de novembro de 2024, a Secretaria Estadual de Saúde (SESAU) publicou um aviso de cotação de preços para a EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE uma empresa privada para operar as Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) do Hospital Geral de Roraima (HGR). A proposta foi imediatamente recebida com oposição. O Deputado Dr. Cláudio Cirurgião argumentou que a terceirização levaria à precarização do trabalho, alta rotatividade de pessoal e uma perda crítica de experiência especializada, já que profissionais com conhecimento institucional de longo prazo seriam substituídos por uma força de trabalho transitória.

Em 24 de janeiro de 2025, o SINTRAS-RR, juntamente com outros sindicatos e líderes comunitários, estava organizando uma mobilização para se opor formalmente à proposta. Em sua defesa, a SESAU enquadrou a iniciativa como uma “tendência nacional” que havia se mostrado bem-sucedida em outros estados. Este conflito foi contextualizado pelas revelações da investigação do Conselho Estadual de Saúde; o relatório de denúncia de início de 2024 alegou que o ilegítimo ex-presidente do conselho havia aprovado a proposta de terceirização do HGR ad referendum, sem votação em plenário, adicionando mais uma camada ao argumento do sindicato de que o processo carecia de transparência e fiscalização legítima.

4.2 Março – Abril de 2025: O Conflito da Reforma do PRESSEM e a Ameaça de Greve Geral

No início de 2025, o SINTRAS-RR tornou-se uma voz proeminente em uma luta crítica contra a reforma unilateral do sistema de pensão municipal (PRESSEM). O sindicato, como parte de uma coalizão de 17 sindicatos municipais, acusou a Prefeitura de Boa Vista de fabricar uma crise e criar uma falsa narrativa de diálogo, enquanto ignorava sistematicamente as demandas substantivas dos servidores públicos.

O conflito sobre a reforma da previdência, centrado no projeto de lei PLC 001/2025, escalou rapidamente ao longo de algumas semanas:

    • 28 de Março de 2025: A União dos Servidores Municipais BV, uma coalizão que incluía o SINTRAS-RR, decidiu propor formalmente uma greve geral aos seus sindicatos membros.
    • 31 de Março de 2025: Em uma entrevista de rádio, Maceli Carvalho afirmou que a recusa do prefeito em se engajar em um diálogo genuíno estava forçando os sindicatos a uma greve. Ela destacou o cerne da disputa: um aumento direto proposto na contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14%, o que impactaria diretamente o salário líquido dos trabalhadores.
    • 05 de Abril de 2025: O SINTRAS-RR convocou formalmente uma assembleia geral de seus membros para 15 de abril para votar a adesão à greve geral prevista para 30 de abril.
    • 08 de Abril de 2025: O SINTRAS-RR denunciou publicamente o processo da Prefeitura como uma “farsa”. O sindicato articulou as principais queixas, incluindo a criação unilateral de uma suposta “comissão conjunta”, uma convocação de reunião enviada com menos de 24 horas de antecedência e a recusa da prefeitura em atender à demanda primária dos sindicatos: a retirada imediata do PLC 001/2025 da pauta da Câmara Municipal.

No cerne da disputa estava uma profunda falta de transparência. Os repetidos pedidos dos sindicatos por documentos essenciais, como os cálculos atuariais completos e os dados financeiros que justificavam a reforma, ficaram sem resposta. O SINTRAS-RR apontou uma contradição gritante: a narrativa atual da prefeitura sobre uma crise financeira se opunha diretamente a um artigo de 10 de outubro de 2019, no site municipal (que havia sido excluído desde então) que garantia a saúde financeira do PRESSEM até pelo menos 2049. Essa eliminação de informação pública solidificou a posição do sindicato de que a prefeitura estava fabricando uma crise para aprovar uma reforma impopular sem o devido escrutínio ou negociação.

 

5.0 Conclusão: Temas Abrangentes e Estratégias do SINTRAS-RR

Esta análise cronológica demonstra que o SINTRAS-RR opera com notável maturidade estratégica, adaptando suas táticas à natureza específica de cada ameaça. Longe de ser um ator monolítico, o sindicato utiliza um variado conjunto de ferramentas, que vão desde desafios regulatórios meticulosos até ampla mobilização pública, posicionando-se como um guardião vigilante tanto dos direitos de seus membros quanto da integridade estrutural dos serviços públicos em Roraima. As estratégias-chave que definem sua eficácia são:

    • Engajamento em Múltiplos Níveis: O SINTRAS-RR demonstrou capacidade de operar eficazmente nos níveis estadual e municipal. Se opôs simultaneamente ao Governo Estadual em questões como os pagamentos do PCCR e a terceirização das UTIs do HGR, enquanto confrontava a prefeitura de Boa Vista na reforma da previdência do PRESSEM e na má gestão do serviço farmacêutico municipal (SAF).
    • Uso Estratégico de Canais Oficiais: O sindicato emprega uma abordagem flexível e multifacetada de assessoria jurídica. Suas táticas variam desde a tentativa de negociação direta até a utilização da pressão pública através da imprensa, escalando assuntos por meio de queixas formais ao Ministério Público, ações judiciais e preparando-se para movimentos legais, como greves e mobilizações.
    • Construção de Coalizões: O SINTRAS-RR demonstrou sua eficácia em ampliar sua influência formando e agindo dentro de coalizões mais amplas. Seu papel na “União dos Servidores Municipais BV” durante o conflito do PRESSEM é um excelente exemplo de como ele constrói poder coletivo com outros sindicatos do setor público para apresentar uma frente unificada contra ações governamentais unilaterais.
    • Defesa da Integridade do Serviço Público: Em última análise, as ações do sindicato mostram que sua advocacia se estende além dos direitos diretos de trabalho e remuneração de seus membros. O SINTRAS-RR funciona consistentemente como um vigilante crucial da própria governança da saúde pública. Ao intervir no Conselho Estadual de Saúde, denunciar o desperdício e resistir à privatização, o sindicato defende princípios de transparência e controle público que beneficiam toda a população de Roraima, reforçando a ligação indissociável entre os direitos dos trabalhadores e a qualidade dos serviços públicos.