Na noite de 28 de março (sexta), doze sindicatos representativos dos servidores municipais de Boa Vista, incluindo o Sintras-RR, consolidaram uma posição conjunta de resistência ao Projeto de Lei Complementar 001/2025 que altera o regimento previdenciário. O encontro marcou um momento singular de união das categorias frente à proposta de reforma do Pressem que, se aprovada, trará impactos irreversíveis para ativos, inativos e pensionistas. A decisão unânime foi pela convocação de assembleias setoriais e pela preparação de uma paralisação geral em 30 de abril, além do encaminhamento de medidas para garantir transparência na gestão do regime.

Inconsistências na gestão do PRESSEM

A exposição de pontos técnicos apresentados durante a reunião expôs graves inconsistências na gestão do PRESSEM que contradizem a narrativa oficial apresentada pelo Prefeito Arthur Henrique. Contrariando as alegações do gestor municipal, o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) mantém-se válido e não sofre risco imediato de bloqueio de recursos federais. Além disso, é importante destacar que verbas essenciais para saúde, educação e assistência social não sofrem restrições em caso de não emissão do certificado, fato que desmonta outro argumento utilizado pelo Prefeito para justificar a urgência da reforma.

Três pontos específicos da atual gestão do PRESSEM merecem destaque especial:

• Aplicações financeiras de baixo rendimento: o fundo previdenciário vem rendendo ao nível da poupança e com perdas mensais que chegaram a R$ 9 milhões em alguns períodos de 2024;
• Gastos questionáveis: enquanto alega crise, o PRESSEM mantém despesas exorbitantes com gratificações aos Conselheiros (R$300 mil em reuniões relâmpago);
• Aumentos salariais de 40% para gestores.

Há inúmeros pontos a serem discutidos no projeto e a proposta de reforma em análise na Câmara Municipal aprofunda esses problemas ao estabelecer mecanismos que transferem todo o ônus aos servidores. Um dos aspectos mais graves é a previsão de terceirização da gestão do fundo, que além de gerar custos adicionais, expõe os recursos dos contribuintes a riscos desnecessários. Igualmente preocupante é a manutenção do PRESSEM sob controle direto do Poder Executivo Municipal, com conselhos deliberativos indicados e possivelmente dominados por secretários municipais, configurando claro conflito de interesses.

Impactos diretos nas servidoras e servidores

Dados revelam que a administração municipal contou com tempo suficiente para implementar medidas gradativas de ajuste, mas optou por postergar decisões necessárias, culminando agora em uma proposta que penaliza exclusivamente os servidores. Os impactos diretos nos servidores serão severos caso o projeto seja aprovado.

Além do aumento imediato da contribuição de 11% para 14%, a proposta estabelece um teto previdenciário alinhado ao INSS e reduz progressivamente benefícios conquistados ao longo de décadas. Mulheres, que representam mais de 60% dos contribuintes e são em sua maioria chefes de família, serão particularmente afetadas pelas novas regras de aposentadoria.

Posicionamento do SINTRAS-RR e demais Sindicatos

Diante deste cenário, os sindicatos decidiram por uma estratégia de ação em três frentes: jurídica, política e mobilizadora. Além das medidas judiciais já em curso para obter informações detalhadas sobre a gestão do PRESSEM, está sendo organizada uma grande campanha de conscientização junto aos Vereadores e à população.

A paralisação de 30 de abril, que será submetida à confirmação nas assembleias setoriais, representa o ápice deste processo de resistência organizada. As entidades sindicais não são contra a reforma, o que se defende é a retirada do projeto da pauta legislativa, permitindo um amplo debate com as categorias afetadas e a construção de propostas alternativas que garantam a sustentabilidade do sistema sem comprometer direitos adquiridos.

“Esta não é uma articulação da oposição, como tem ventilado o Prefeito Arthur, mas uma defesa legítima do princípio constitucional da seguridade social, principalmente por se tratar de um tema complexo e sensível. Exigimos transparência absoluta sobre o que aconteceu com os recursos dos servidores antes de aceitar qualquer projeto sobre cortes de direitos.” declarou Maceli Carvalho, Presidente do Sintras-RR.

Os servidores interessados em participar ativamente desta mobilização podem acompanhar o calendário completo de assembleias que será divulgado nos próximos dias através dos canais oficiais do sindicato. A união das categorias e o engajamento massivo serão determinantes para o sucesso desta luta em defesa da previdência pública municipal.

#PressemÉNosso